Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNIVERSA 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq186255
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- IF-AP
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos fins da Administração. Considerando esse assunto, assinale a alternativa correta.
- AAs normas básicas do processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
- BNo processo administrativo, não será observada a atuação conforme a lei e o direito.
- CO processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
- DOs atos do processo devem-se realizar em dias não úteis.
- EOs administrados que tiverem a condição de interessados no processo administrativo não poderão obter cópia de documentos nele contidos nem conhecer as decisões proferidas.