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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNIVERSA 2016

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq186796
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Secretário Executivo
No que se refere à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta segundo a Lei n.º 8.429/1992.
  1. AO agente público, no caso de enriquecimento ilícito, não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  2. BCaso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  3. CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança.
  4. DAs sanções de improbidade previstas na Lei n.º 8.429/1992 impedem a apuração de responsabilidades na esfera administrativa.
  5. EA ação de improbidade é de natureza penal.
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GabaritoB — Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

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