Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNIVERSA 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq187364
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- IF-AP
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, trata, em seus artigos 3.º e 4.º, dos direitos e deveres dos administrados. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta dever dos administrados.
- AApresentar alegações e documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, antes da decisão.
- BFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- CTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
- DAgir com lealdade, urbanidade e boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade.
- ESer tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.