Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNIVERSA 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq187368
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- IF-AP
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.Súmula STF 346.A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.Súmula STF 473.O princípio de que tratam as Súmulas acima é o princípio da
- Alegalidade.
- Bsupremacia do interesse público.
- Ccontinuidade do serviço público.
- Dimpessoalidade.
- Eautotutela.