Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNIVERSA 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq187457
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- IF-AP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério da
- Aadoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
- Bvedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- Cpossibilidade, em regra, de cobrança de despesas processuais.
- Dinterpretação da norma administrativa da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, cabendo, em regra, aplicação retroativa de nova interpretação.
- Eindicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.