Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNIVERSA 2016
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq187459
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- IF-AP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
O controle da administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa”.Fernanda Marinela. Direito administrativo. 4.ª ed. Niterói: Impetus, 2010.No que se refere a controle administrativo, legislativo e judicial, é correto afirmar que o controle
- Ajudicial é exercido apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
- Blegislativo abrange o controle político, mas exclui o controle financeiro.
- Cjudicial é um controle de legalidade e legitimidade, não devendo o Judiciário se pronunciar sobre o mérito administrativo (oportunidade e conveniência).
- Dadministrativo é exercido de forma exclusiva pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas nunca pelo Judiciário.
- Elegislativo é o exercido pelos órgãos do Poder Legislativo sobre seus próprios atos.