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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNIVERSA 2016

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq187484
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Nível
Superior
O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que
  1. Aa destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.
  2. Bconfigura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
  3. Cserá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.
  4. Dnão poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.
  5. Ese entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.
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GabaritoD — não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.

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