Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNIVERSA 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq187486
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- IF-AP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é correto afirmar que
- Aseus preceitos se aplicam, obrigatoriamente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- Ba delegação de competência a outros órgãos ou titulares é admitida ainda que não exista relação de subordinação hierárquica.
- Córgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- Dserá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
- Ea Lei n.º 9.784/1999 será aplicada integralmente, mesmo nos casos de existência de lei própria que regule processo administrativo específico, a qual (lei própria) será aplicada apenas subsidiariamente.