Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq187603
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo
- Aexcepcional o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
- Bhipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Cvedada a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública.
- Dcrime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório.