Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq187613
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Compete ao poder concedente de serviços públicos, EXCETO
- Aprestar serviço adequado, nos termos da lei, das normas técnicas aplicáveis e do contrato.
- Baplicar as penalidades regulamentares e contratuais e estimular o aumento da qualidade do serviço concedido.
- Cregulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
- Dhomologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da lei, das normas pertinentes e do contrato.