Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FUNRIO 2016
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq187682
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É elegível para o cargo de prefeito, a pessoa condenada por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por
- Acrime contra a fé pública.
- Bcrime eleitoral ao qual a lei comine exclusivamente pena de multa.
- Ctráfico de entorpecentes.
- Dcrime contra o meio ambiente.