Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNRIO 2016
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq187688
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito da despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, é CORRETO afirmar que
- Acaso se adote a redução de cargo, emprego ou função para fins de redução de despesa, não se admite a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.
- Ba exoneração dos servidores estáveis não pode ser adotada como medida de cumprimento do limite legal de despesa total.
- Cpara fins de cumprimento do limite legal de despesa total, exige a Constituição a redução de, no mínimo, trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
- Dnão poderá exceder 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.