Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq187919
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Os contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, poderão, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela Administração quando
- Ahouver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e quando conveniente a substituição da garantia de execução.
- Bfor necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários e quando necessária a modificação da forma de pagamento.
- Cfor necessária a modificação da forma de pagamento e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.
- Dhouver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.
- Efor necessária a modificação da forma de pagamento e quando conveniente a substituição da garantia de execução.