Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq188066
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que na alienação de bens da Administração Pública a
- Aexistência do interesse público não constitui requisito essencial.
- Bavaliação prévia sempre será facultativa.
- Cautorização legislativa é obrigatória para o caso de bens imóveis pertencentes a entidades autárquicas.
- Dlicitação na modalidade concorrência é obrigatória em todos os casos.
- Elicitação na modalidade tomada de preços é obrigatória para dação em pagamento, no caso de bens imóveis.