Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq188080
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, entre outros, os seguintes direitos do administrado:
- Ater ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
- Bexpor os fatos conforme a verdade e apresentar documentos antes da decisão.
- Cnão agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas.
- Dser tratado com respeito pelas autoridades e servidores e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Efazer-se assistir, facultativamente, por advogado e expor os fatos conforme a verdade.