Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq188469
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, diz que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo correto afirmar que
- Aintimação não poderá, em hipótese alguma, ser efetuada por meio de publicação oficial.
- Ba indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes deverá constar da intimação.
- Ca intimação conterá a informação de que o processo será encerrado caso o interessado não compareça.
- Do desatendimento da intimação importa em reconhecimento da verdade dos fatos.
- Ea intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.