Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq188470
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, não havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo correto afirmar que
- Aas matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade estão sujeitas a delegação.
- Bo ato de delegação e sua posterior revogação são de publicação facultativa.
- Ca decisão de recursos administrativos está sujeita a delegação.
- Da edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
- Eo ato de delegação não especificará os limites da atuação do delegado.