Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq188558
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
Segundo a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, poderá atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
- Atenha interesse direto na matéria.
- Besteja litigando judicialmente com o interessado.
- Cnão tenha nenhum interesse na matéria.
- Ddemonstre interesse indireto na matéria.
- Evenha a participar como perito.