Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq188561
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
Segundo a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao
- AMinistério Público.
- BChefe imediato do indiciado.
- CConselho de Contas
- DChefe do Poder Executivo.
- ECoordenador da sindicância.