Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq188562
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, no caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário
- Apoderá ficar com os valores acrescidos ao seu patrimônio.
- BDestinará vinte por cento dos bens objeto do enriquecimento ilícito a instituições filantrópicas.
- Cperderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
- Dficará com os valores acrescidos ao seu patrimônio após o processo de sindicância.
- Emanterá os valores acrescidos ao seu patrimônio em conta corrente vinculada.