Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq188563
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário o seguinte:
- Apermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- Bperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Cnegar publicidade aos atos oficiais.
- Ddeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- Erevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.