Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNRIO 2016
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq188938
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como Código Florestal, dispõe, dentre outras providências, das Áreas de Preservação Permanente (APP). Para os efeitos desta lei, considera-se APP, em zonas rurais e urbanas:I. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.II. As encostas ou partes destas com declividade superior a 30°.III. Os manguezais, em toda a sua extensão.IV. As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, com largura mínima de trinta metros, em zonas urbanas.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.