Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNRIO 2016
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq189394
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão Ambiental
Criado pela Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a resposta correta.
- AO cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
- BO Termo de Compromisso, documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), deve conter o compromisso de compensar Reserva Legal.
- CA inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
- DA inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de dois anos, contados da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental federal.
- EA recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, desde que não haja exploração econômica da área.