Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNRIO 2016
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq189734
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Itupeva - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Nos termos do Código Florestal (Lei no. 12.651-2012) a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal:
- Atransforma os critérios de preservação
- Bacarreta a exoneração das obrigações de preservação previstas no Código
- Cminimiza a manutenção das áreas de preservação
- Delimina a preocupação com a manutenção das nascentes
- Enão desobriga o proprietário da manutenção da área de Reserva Legal