Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq189753
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Itupeva - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Paulo é condutor de veiculo de propriedade do município X tendo colidido com outro veiculo de propriedade particular. O evento gerou danos ao patrimônio municipal correspondente a dez mil reais. Após decorridos dez anos o município ajuizou ação de ressarcimento do referido prejuízo diante da constatação de culpa do condutor. De acordo com a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal a ação de cobrança dos danos causados, no caso em tela:
- Aseria imprescritível
- Bteria prazo de três anos para o seu exercício
- Cdeveria ser proposta no prazo de até vinte anos
- Dseria proposta após o final do processo penal
- Edeveria ocorrer após a aposentadoria do condutor