Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq189761
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Itupeva - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Determinado bem é objeto de ato de desapropriação por utilidade pública. Constitui um efeito da declaração de desapropriação o inicio do prazo de caducidade do decreto expropriatório que, nos termos do Decreto-Lei no. 3.365-41, o prazo de conclusão da desapropriação é de:
- Acinco anos
- Bseis anos
- Csete anos
- Doito anos
- Enove anos