Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNRIO 2016
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq190381
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Trindade - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca da responsabilidade penal e administrativa por condutas lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei 9.605/1998, a afirmativa correta é:
- Aperícia produzida no inquérito civil poderá ser aproveitada no processo penal, desde que respeitado o contraditório.
- BNas infrações administrativas, em razão do princípio da legalidade, a tipicidade é cerrada, estando os tipos exaustivamente descritos na lei.
- CA lei prevê a desconsideração da personalidade jurídica, desde que provada a fraude ou abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
- DA responsabilidade penal das pessoas físicas nos crimes ambientais é objetiva, independendo de demonstração de culpa, bastando o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ambiental.
- EAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas, por danos ambientais, apenas administrativa e civilmente, enquanto as pessoas físicas poderão ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente.