Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq190390
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Trindade - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Levando em consideração a violação aos deveres funcionais, o servidor público municipal poderá sofrer a seguinte sanção:
- ADemissão após processo administrativo disciplinar, independentemente da assistência de advogado.
- BDemissão após processo administrativo disciplinar, se necessariamente assistido por advogado ou defensor dativo.
- CPunição pelo Tribunal de Contas, em tomada de contas especial, com penas que variam da advertência à demissão.
- DPerda do cargo após decisão de segunda instância, ainda que pendente recurso extraordinário, segundo a recente jurisprudência do STF.
- EResponder por ato de improbidade, se violar culposamente os princípios nucleares da administração pública, conforme art. 11 da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência do STJ.