Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq190392
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Trindade - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Diante da Responsabilidade Civil do Estado, a alternativa correta é:
- AO poder público não responde em razão de suicídio de detento em presídio.
- BAs ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito civil são prescritíveis.
- CAs ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ato de improbidade são prescritíveis.
- DNa hipótese do Município ser condenado a indenizar particular por ato praticado por seu servidor, terá o direito de regresso independentemente de culpa, segundo a atual jurisprudência do STF.
- EA responsabilidade de servidor público municipal por ato de improbidade exclui a responsabilidade funcional estatutária quando a infração ao estatuto também configurar ato de improbidade.