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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNRIO 2016

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq190393
Banca
FUNRIO
Órgão
Prefeitura de Trindade - GO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No que diz respeito às desapropriações, a alternativa correta é:
  1. AA União não pode desapropriar imóvel do Município.
  2. BEm desapropriação de imóvel que possua área de preservação permanente, é devida indenização pela cobertura vegetal.
  3. CA revelia do expropriado no curso do processo judicial de desapropriação implica a concordância tácita com o valor da indenização, dispensando a avaliação.
  4. DEm processo judicial de desapropriação a concordância do expropriado com a indenização impede o Juiz de determinar a realização de perícia para avaliação do imóvel.
  5. EO Município pode promover, com base na Lei 4.132/62, a desapropriação por interesse social para promoção de reforma agrária nos limites da área rural do próprio município.
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GabaritoB — Em desapropriação de imóvel que possua área de preservação permanente, é devida indenização pela cobertura vegetal.

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