Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq190396
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Trindade - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considere um servidor público que tenha percebido, durante algum tempo, adicional com base em parecer da Procuradoria do Município. Posteriormente, a interpretação jurídica foi revista, assentando o erro da interpretação e a ilegalidade, desde a origem de tal pagamento.Com base na situação descrita, a alternativa correta quanto à nova interpretação é:
- ANão poderá retroagir em razão da boa-fé do servidor.
- BNão poderá retroagir em razão da irredutibilidade de vencimentos.
- CPoderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior.
- DPoderá retroagir, devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior, observada a prescrição.
- EPoderá retroagir, não devendo o servidor devolver as quantias recebidas a maior em razão de sua boa-fé.