Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq190526
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Acerca da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado de agente público, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, é correto afirmar que
- Aa apresentação da declaração de bens é obrigatória somente no ato da posse.
- Bo agente público que se recusar a prestar a declaração no prazo determinado será punido com advertência.
- Ca declaração de bens somente deverá ser atualizada a cada três anos, após o ingresso do agente no serviço público.
- Da apresentação de declaração falsa sujeita o agente público à suspensão de suas atividades por noventa dias.
- Ea posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio.