Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq190673
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes
- Anão haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
- Ba posse ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.
- Ca posse não dependerá de prévia inspeção médica oficial.
- Dno ato da posse, o servidor será dispensado de apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
- Ea posse poderá dar-se mediante procuração específica.