Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNRIO 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq190698
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
- Aresponde com seu patrimônio pessoal.
- Bestá isento de qualquer responsabilidade, pois não foi causador do dano.
- Cestá sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança.
- Dé responsável pelo dano integral ao patrimônio público.
- Eestá sujeito ao ressarcimento de até vinte e cinco por cento do dano.