Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Gestão Concurso 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq190937
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- CRO-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Em razão da natureza do regime jurídico a que se submetem os servidores públicos ocupantes de cargos públicos e em decorrência de previsão constitucional, não se estende a esses servidores o seguinte direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:
- ASalário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
- BRepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
- CRemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.
- DAviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias nos termos da lei.