Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Gestão Concurso 2016
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq191076
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- Consurge - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Sobre a Lei Nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou mediante autorização especifica pelo ente da Federação consorciado.
- BOs consórcios públicos deverão refutar ou dar permissão a obras ou serviços públicos, mediante autorização previa ao contrato de intenção, que poderá indicar de forma específica o objeto da concessão.
- COs números, as formas de provimento e remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação para atender às demandas de trabalho, estão atrelados à gestão associada das assembleias.
- DAs condições associadas a que se referem os programas, projetos e gestão envolvem também a prestação de contas e de serviços de um dos entes da União.