Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Gestão Concurso 2016
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq191093
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- Câmara de Itabirito - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o orçamento municipal e o urbanismo, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Lei do Orçamento Anual tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para cada exercício financeiro.
- BO Plano plurianual, com vigência de dois anos, tem como função enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o biênio seguinte.
- CO Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal.
- DA política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, promovendo, entre outros aspectos, a ordenação e o controle de uso do solo.