Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Gestão Concurso 2016
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq191143
- Banca
- Gestão Concurso
- Órgão
- Câmara de Itabirito - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Nº 11.107/2005 e pelo Decreto Nº 6.017/2007.Além dos recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados com base no contrato de rateio, não constituem recursos dos consórcios públicos:
- Abens móveis ou imóveis recebidos em doação e tarifas e outros preços públicos.
- Btransferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
- Cauxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não compõem o consórcio público.
- Dsaldos de créditos adicionais, transferências de capital, empréstimos de longo prazo e operações de crédito.