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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IADES 2016

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq191495
Banca
IADES
Órgão
CRESS-MG
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alterativa correta.
  1. AA autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância.
  2. BA imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
  3. CA presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
  4. DA presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
  5. EA imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
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GabaritoD — A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

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