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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IADES 2016

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq191497
Banca
IADES
Órgão
CRESS-MG
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a alterativa correta.
  1. ADecorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente.
  2. BOcorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
  3. COcorre quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo.
  4. DÉ a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
  5. EÉ todo ato praticado no exercício da função administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

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