Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq191653
- Banca
- IADES
- Órgão
- Ceitec S.A
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo e Operacional - Jornalismo
Os requisitos legais específicos previstos na Lei n° 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal), ensejadores da convalidação dos atos administrativos, são os seguintes:
- Ainexistência de lesão ao interesse público e caracterização como defeito sanável.
- Bexistência de efeitos favoráveis para os destinatários e caracterização como defeito sanável.
- Ccaracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público e existência de efeitos favoráveis para os destinatários.
- Dinexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiro.
- Ecaracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público.