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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq191678
Banca
IADES
Órgão
Ceitec S.A
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo e Operacional - Administração
Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
  1. ANão poderá ser iniciado de ofício, sendo instaurado somente a pedido do interessado.
  2. BSão legalmente interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, possuem interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  3. CÉ renunciável a competência e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  4. DDevem ser objeto de intimação apenas os atos do processo administrativo que resultem para o interessado em imposição de deveres ou sanções.
  5. ECabe recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade e de mérito, o qual tramitará por, no máximo, duas instâncias.
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GabaritoB — São legalmente interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, possuem interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

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