Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq191684
- Banca
- IADES
- Órgão
- Ceitec S.A
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo e Operacional - Administração
De acordo com o processo administrativo da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta um dever do administrado.
- AFazer-se assistir, facultativamente, por um advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- BFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- CTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e o de conhecer as decisões proferidas.
- DSer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício dos respectivos direitos e o cumprimento das obrigações.
- EPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.