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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IADES 2016

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq191869
Banca
IADES
Órgão
PC-DF
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Ciências Biológicas
A Lei nº 9.605/1998 dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.
  1. AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas apenas nas esferas administrativa e penal.
  2. BAs penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
  3. CO valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz, não sendo inferior a um salário mínimo nem superior a 300 salários mínimos.
  4. DA perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.
  5. EOs produtos apreendidos que forem perecíveis ou madeiras serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
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GabaritoB — As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

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