Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IADES 2016
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq191924
- Banca
- IADES
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal - Engenharia
De acordo com a Lei Federal no 12.651/2012, e suas alterações, que dispõe acerca da proteção da vegetação nativa, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,
- Aas faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 15 m, para os cursos d’água de menos de 5 m de largura.
- Btopo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 m e inclinação média maior que 25°.
- Cas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja a respectiva situação topográfica, no raio mínimo de 100 m.
- Das áreas no entorno dos lagos e das lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 60 m, em zonas urbanas.
- Eas bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 m em projeções horizontais.