Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IADES 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq192123
- Banca
- IADES
- Órgão
- Ceitec S.A
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
No sentido de que deveria a Administração Pública dispensar a igualdade formal de tratamento para os que se encontrem em idêntica situação jurídica, o sistema de cotas étnico-social instituído para acesso ao ensino superior público federal brasileiro poderia ser considerado, para José dos Santos Carvalho Filho, uma exceção ao seguinte princípio constitucional da Administração Pública:
- Alegalidade.
- Bmoralidade.
- Cimpessoalidade.
- Dpublicidade.
- Eeficiência.