Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IADHED 2016
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq192239
- Banca
- IADHED
- Órgão
- Prefeitura de Araguari - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita pública, assinale a opção correta:
- AConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
- BO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo quinze dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício vigente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo;
- CO montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá, excepcionalmente, ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária;
- DA concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderá estar acompanhada de cálculo exato do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.