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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IAN 2016

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq192397
Banca
IAN
Órgão
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Em relação ao tema Procedimentos Legais de Atos Administrativos, assinale a opção INCORRETA.
  1. AA anulação de um ato administrativo pode ocorrer de ofício, pela própria administração, ou mediante provocação de terceiros, produzindo, em ambos os casos, efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.
  2. BA revogação corresponde à suspensão dos efeitos de determinado ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos até a data da revogação.
  3. CA convalidação consiste em a administração poder, voluntariamente, tornar válidos os atos administrativos que possuam vícios de legalidade passíveis de serem sanados.
  4. DA exigibilidade dos atos administrativos ocorre quando, por meios da coação direta, a Administração executa diretamente o ato desrespeitado, fundamentadamente em nome da supremacia do interesse público e da indisponibilidade deste interesse.
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GabaritoD — A exigibilidade dos atos administrativos ocorre quando, por meios da coação direta, a Administração executa diretamente o ato desrespeitado, fundamentadamente em nome da supremacia do interesse público e da indisponibilidade deste interesse.

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