Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IAN 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq192480
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Paty do Alferes - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
À luz do Manual de Gestão de Protocolo, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA administração pública pode declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
- BA extinção de processos administrativos pode ocorrer apenas por declaração da própria administração pública.
- COs processos extintos não devem ser reabertos. Para retomar as ações processuais, as partes interessadas devem proceder à abertura de novo processo.
- DQuando o processo for declarado extinto, a Unidade Protocoladora deve encaminhá-lo para arquivamento.