Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IAN 2016
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq192514
- Banca
- IAN
- Órgão
- Câmara de Paty do Alferes - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz diversas normas relativas à prática de atos que implicarem renúncia de receita. Neste diapasão, não se considera como renúncia de receitas o ato do Chefe do Executivo que:
- Areduzir a alíquota do Imposto de Importação – II;
- Bconceder anistia de imposto predial e territorial urbano – IPTU;
- Cconceder isenção em caráter não geral;
- Dconceder crédito presumido de tributos de sua esfera de competências.